Disposições urgentes para o pagamento de dívidas vencidas da administração pública, para o reequilíbrio financeiro das autarquias locais, bem como para o pagamento de impostos das autarquias locais. Provisões para renovação da Mesa da Presidência da Justiça Tributária.
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Decreto-Lei n.º 35, de 8 de abril de 2013
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