Verificações em empresas

Referência regulamentar	Nome da obrigação individual	Conteúdo da obrigação	Atualizar
Art. 25 .º, n.º 1, alínea a), Decreto Legislativo n.º 33/2013	Tipos de controlo	Relação dos tipos de controle a que as empresas estão sujeitas em função do porte e setor de atuação, com indicação para cada um deles dos critérios e dos métodos relativos de atuação	Dados que já não estão sujeitos a publicação obrigatória nos termos do Decreto Legislativo 97/2016
Art. 25 .º, n.º 1, alínea b), Decreto Legislativo n.º 33/2013	Obrigações E obrigações	Lista de obrigações e obrigações sujeitas a atividades de controle que as empresas são obrigadas a cumprir para cumprir as disposições regulamentares	”