Atos das autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes separadamente para cada procedimento

Referência regulamentar	Nome da obrigação individual	Conteúdo da obrigação	Atualizar
Art. 37, § 1º, alínea b) do Decreto Legislativo nº. 33/2013 Artigos 21 .º, n.º 7, e 29 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 50/2016	Atos relativos ao planeamento de obras, trabalhos, serviços e fornecimentos	Programa de dois anos de compras de bens e serviços, programa de três anos de obras públicas e atualizações anuais relacionadas	Oportuno
		Para cada procedimento:
Artigo 37 .º, n.º 1, alínea b) do Decreto Legislativo n.º 33/2013 e Artigo 29 .º, n.º 1 do Decreto Legislativo n.º 50/2016	Atos relativos aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços, fornecimentos, obras e trabalhos, concursos públicos de conceção, concursos para ideias e concessões. Inclusive entre entidades do setor público a que se refere o art. 5º do Decreto Legislativo nº 50/2016	Anúncios de pré-informação – Anúncios de pré-informação (art. 70, parágrafos 1, 2 e 3, Decreto Legislativo no. 50/2016); Anúncios e avisos de informação prévia (art. 141, Decreto Legislativo n ° 50/2016)	Oportuno
Artigo 37 .º, n.º 1, alínea b) do Decreto Legislativo n.º 33/2013 e Artigo 29 .º, n.º 1 do Decreto Legislativo n.º 50/2016	”	Resolução a ser contratada ou escritura equivalente (para todos os procedimentos)	Oportuno
Artigo 37 .º, n.º 1, alínea b) do Decreto Legislativo n.º 33/2013 e Artigo 29 .º, n.º 1 do Decreto Legislativo n.º 50/2016	”	Notificações e avisos – Edital (art. 19, § 1º, Decreto Legislativo nº. 50/2016); Comunicado de investigações de mercado (art. 36, § 7º, Decreto Legislativo nº 50/2016 e Diretrizes da ANAC); Aviso de lista de formação dos operadores económicos e lista de publicação (art.º 36 .º, n.º 7, Decreto Legislativo n.º 50/2016 e Diretrizes da ANAC); Convocações e avisos (Artigo 36, parágrafo 9, Decreto Legislativo no. 50/2016); Convocatórias e editais (art. 73, § 1º, e 4º, Decreto Legislativo nº. 50/2016); Convocatórias e avisos (art. 127, § 1º, Decreto Legislativo nº. 50/2016); Anúncio periódico indicativo (art. 127, § 2º, Decreto Legislativo nº. 50/2016); Comunicado quanto ao resultado do procedimento; Publicação a nível nacional de avisos e notificações; Concurso público (art.º 153 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 50/2016); Edital de adjudicação (art. 153, § 2º, Decreto Legislativo nº. 50/2016); Edital de concessão, edital de licitação, caderno de encargos (art. 171, § § 1º e 5º, Decreto Legislativo nº. 50/2016); Edital referente à modificação da ordem de importância dos critérios, Edital de concessão (art. 173, § 3º, Decreto Legislativo nº. 50/2016); Edital (art. 183, § 2º, Decreto Legislativo nº. 50/2016); Aviso de constituição do privilégio (art. 186, § 3º, Decreto Legislativo nº. 50/2016); Concurso (art.º 188 .º, n.º 3, Decreto Legislativo n.º 50/2016)	Oportuno
Artigo 37 .º, n.º 1, alínea b) do Decreto Legislativo n.º 33/2013 e Artigo 29 .º, n.º 1 do Decreto Legislativo n.º 50/2016	”	Aviso sobre os resultados do procedimento de atribuição – Aviso sobre os resultados do procedimento de atribuição com indicação dos sujeitos convidados (art. 36, parágrafo 2, Decreto Legislativo no. 50/2016); Edital de concorrência e aviso sobre os resultados da concorrência (art. 141, Decreto Legislativo nº. 50/2016); As notificações relativas ao resultado do procedimento podem ser agrupadas trimestralmente (art. 142, § 3º, Decreto Legislativo nº. 50/2016); Listas de Atas de Comissão de Licitação	Oportuno
Artigo 37 .º, n.º 1, alínea b) do Decreto Legislativo n.º 33/2013 e Artigo 29 .º, n.º 1 do Decreto Legislativo n.º 50/2016	”	Anúncios do sistema de qualificação – Anúncio sobre a existência de um sistema de qualificação, referido no Anexo XIV, Parte II, letra H; Anúncio de concurso, anúncio periódico indicativo; Anúncio sobre a existência de um sistema de qualificação; Anúncio de adjudicação (art.º 140 .º, n.ºs 1, 3 e 4, Decreto Legislativo n.º 50/2016)	Oportuno
Artigo 37 .º, n.º 1, alínea b) do Decreto Legislativo n.º 33/2013 e Artigo 29 .º, n.º 1 do Decreto Legislativo n.º 50/2016	”	Encargos – Atos relativos a cessões diretas de obras, serviços e fornecimentos de elevada urgência e proteção civil, com especificação do empreiteiro, dos métodos de escolha e dos motivos que não permitiram a utilização de procedimentos ordinários (art. 163 .º, n.º 10, Decreto Legislativo n.º 50/2016); todos os atos relativos a cessões internas em formato de dados abertos de contratos públicos e contratos de concessão entre entidades (art. 192 .º, n.º 3, Decreto Legislativo n.º 50/2016)	Oportuno
Artigo 37 .º, n.º 1, alínea b) do Decreto Legislativo n.º 33/2013 e Artigo 29 .º, n.º 1 do Decreto Legislativo n.º 50/2016	”	Informações adicionais – Contribuições e relatórios de reuniões com as partes interessadas, juntamente com projetos de viabilidade para grandes obras e documentos preparados pela autoridade contratante (Artigo 22, parágrafo 1, Decreto Legislativo no. 50/2016); Informações adicionais, complementares ou suplementares relativamente às previstas pelo Código; Relação dos operadores económicos oficiais (art.º 90 .º, n.º 10, Decreto Legislativo n.º 50/2016)	Oportuno
Artigo 37 .º, n.º 1, alínea b) do Decreto Legislativo n.º 33/2013 e Artigo 29 .º, n.º 1 do Decreto Legislativo n.º 50/2016	Medir as exclusões determinantes do procedimento de adjudicação e as admissões ao resultado das avaliações dos requisitos subjetivos, econômico-financeiros e técnico-profissionais.	Medidas de exclusão e administração (no prazo de 2 dias após a sua adoção)	Oportuno
Artigo 37 .º, n.º 1, alínea b) do Decreto Legislativo n.º 33/2013 e Artigo 29 .º, n.º 1 do Decreto Legislativo n.º 50/2016	Composição da comissão julgadora e dos curricula vitae dos seus membros.	Composição da comissão julgadora e dos curricula vitae dos seus membros.	Oportuno
Artigo 1º, parágrafo 505, disposição especial da Lei 208/2015 com relação ao Artigo 21 do Decreto Legislativo 50/2016)	Contratos	Texto completo de todos os contratos de compra de bens e serviços com valor unitário estimado superior a 1 milhão de euros em execução do programa de dois anos e suas atualizações	Oportuno
Artigo 37 .º, n.º 1, alínea b) do Decreto Legislativo n.º 33/2013 e Artigo 29 .º, n.º 1 do Decreto Legislativo n.º 50/2016	Contas da gestão financeira dos contratos no final da sua execução	Contas da gestão financeira dos contratos no final da sua execução	Oportuno