Planejamento E governança territorial

Referência regulamentar	Nome da obrigação individual	Conteúdo da obrigação	Atualizar
Art. 39 .º, n.º 1, alínea a), Decreto Legislativo n.º 33/2013	Planejamento e governança do território (a ser publicado em tabelas)	Atos de governo territorial como, entre outros, planos territoriais, planos de coordenação, planos paisagísticos, planejamento urbano, instrumentos gerais e de implementação, bem como suas variantes	Oportuno (art.º 39 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 39 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Documentação relativa a cada procedimento de apresentação e aprovação de propostas de transformação urbana de iniciativa privada ou pública em variante ao instrumento geral de planeamento urbano em vigor, bem como propostas de transformação urbana de iniciativa privada ou pública em implementação do instrumento geral de planeamento urbano em vigor que envolvam adjudicações de edifícios face ao compromisso dos particulares com a realização de obras extra urbanísticas ou a venda de áreas ou volumes para fins de interesse público	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)