Titulares de altos cargos de gestão administrativa

Referência regulamentar	Nome da obrigação individual	Conteúdo da obrigação	Atualizar
		Para cada titular do compromisso:
Art. 14 .º, n.º 1, alínea a) e n.º 1-bis, Decreto Legislativo n.º 33/2013	Tarefas administrativas da alta administração (a serem publicadas em tabelas)	Escritura de cessão, com indicação da duração da cessão	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea b) e n.º 1-bis, Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Curriculum vitae, elaborado de acordo com o atual modelo europeu	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea c) e n.º 1-bis, Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Remuneração de qualquer natureza relacionada à assunção da cessão (com evidências específicas de quaisquer componentes variáveis ou relacionadas à avaliação do resultado)	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea c) e n.º 1-bis, Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Montantes de viagens de serviço e missões pagas com fundos públicos	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea d) e n.º 1-bis, Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Dados relativos à assunção de outros cargos, em órgãos públicos ou privados, e remuneração correlata a qualquer título paga	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea e) e n.º 1-bis, Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Demais cessões possíveis com encargos a serem suportados pelas finanças públicas e indicação da remuneração devida	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14, § 1º, lett. f) e § 1º-bis, Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 2 .º, n.º 1, n.º 1, Lei n.º 441/1982	”	1) declaração relativa a direitos reais sobre bens imóveis e móveis inscritos em registros públicos, propriedade de empresas, ações de empresas, ações em empresas, exercício das funções de diretor ou auditor de empresas, com a aposição da fórmula “em minha honra, afirmo que a declaração corresponde à verdade” [Para o assunto, o cônjuge não separado e parentes dentro do segundo grau, onde o permitirem (NB: possivelmente dando prova de não consentimento) e referindo-se ao momento da posse]	Nenhum (deve ser apresentado apenas uma vez dentro de 3 meses da eleição, nomeação ou atribuição da atribuição e permanece publicado até o término da atribuição ou mandato).
Art. 14, § 1º, lett. f) e § 1º-bis, Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 2 .º, n.º 1, n.º 2, Lei n.º 441/1982	”	2) cópia da última declaração sujeita a imposto de renda da pessoa física [Para o sujeito, o cônjuge não separado e parentes dentro do segundo grau, onde o permitirem (NB: possivelmente dando prova de não consentimento)] (NB: é necessário limitar, com precauções especiais pelo interessado ou pela administração, a publicação de dados sensíveis)	Dentro de 3 meses após a nomeação ou atribuição
Art. 14, § 1º, lett. f) e § 1º-bis, Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 3 °, Lei n ° 441/1982	”	3) atestado referente às alterações no balanço patrimonial ocorridas no ano anterior e cópia da declaração de imposto de renda [Para o sujeito, o cônjuge não separado e parentes dentro do segundo grau, onde o permitirem (NB: possivelmente dando prova de não consentimento)]	Anual
Art. 20 .º, n.º 3, Decreto Legislativo n.º 39/2013	”	Declaração sobre a inexistência de uma das causas de intransferibilidade da cessão	Oportuno (art.º 20 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 39/2013)
Art. 20 .º, n.º 3, Decreto Legislativo n.º 39/2013	”	Declaração sobre a inexistência de uma das causas de incompatibilidade com a cessão	Anual (art.º 20 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 39/2013)
Art. 14 .º, n.º 1-ter, segunda frase, Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Valor total dos emolumentos recebidos das finanças públicas	Anual (até 30 de março)