Penalidades por falha na comunicação de dados

Referência regulamentar	Nome da obrigação individual	Conteúdo da obrigação	Atualizar
Art. 47, § 1º, Decreto Legislativo n ° 33/2013	Sanções por falha ou comunicação incompleta de dados pelos detentores de cargos executivos	Medidas sancionatórias contra o responsável pela falha ou comunicação incompleta dos dados referidos no artigo 14 .º, relativas à situação financeira global do titular no momento da tomada de posse, à propriedade das empresas, às participações societárias próprias, bem como a toda a remuneração a que a assunção do cargo dá direito	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)