Funcionários não por tempo indeterminado

Referência regulamentar	Nome da obrigação individual	Conteúdo da obrigação	Atualizar
Art. 17, § 1 °, Decreto Legislativo n ° 33/2013	Pessoal não por tempo indeterminado (a ser publicado em tabelas)	Pessoal com vínculo empregatício não permanente, incluindo pessoal designado para os escritórios de colaboração direta com os órgãos de liderança política	Anual (art.º 17 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 17 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 33/2013	Custos com pessoal não por tempo indeterminado (a serem publicados em tabelas)	Custo total de pessoal com vínculo empregatício não permanente, com particular atenção ao pessoal designado para os escritórios de colaboração direta com os órgãos de liderança política	Trimestral (art.º 17 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 33/2013)