| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 21 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 33/2013 | Contratos complementares | Contratos complementares estipulados, com o relatório técnico-financeiro e o relatório ilustrativo, certificados pelos órgãos de fiscalização (conselho fiscal, conselho fiscal, repartições centrais de orçamento ou órgãos congéneres previstos nos respetivos ordenamentos jurídicos) | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
| Art. 21, § 2º, Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 55 .º, n.º 4,Decreto Legislativo n.º 150/2009 | Custos contratuais suplementares | Informações específicas sobre os custos da negociação complementar, certificadas pelos órgãos de controlo interno, transmitidas ao Ministério da Economia e Finanças, que elabora, para o efeito, um modelo de inquérito específico, em concertação com o Tribunal de Contas e com a Presidência do Conselho de Ministros – Departamento de Serviço Público | Anual (art.º 55 .º, n.º 4, Decreto Legislativo n.º 150/2009) |
06 99 39
Número de
recarga
recarga
Negociação complementar
Atto Deliberativo n. 215 del 23.02.2016 - Monte ore permessi sindacali
1.33 MB
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Verbale incontro del 08.10.2013
223.33 KB
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Verbale incontro del 08.08.2013
838.87 KB
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Verbale incontro del 12.07.2013
224.69 KB
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Verbale incontro del 20.05.2013
635.34 KB
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Verbale incontro del 25.03.2013
375.08 KB
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Verbale incontro del 30.01.2013
224.71 KB
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Verbale incontro del 14.05.2012
656.91 KB
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Verbale incontro del 02.04.2012
338.77 KB
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Verbale incontro del 26.03.2012
584.67 KB
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