| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 21, § 1º, Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 47, n.º 8, Decreto Legislativo n.º 165/2001 | Negociação coletiva | Referências necessárias para consulta de contratos e acordos coletivos nacionais e quaisquer interpretações autênticas | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
06 99 39
Número de
recarga
recarga
Negociação coletiva
O que fazer para
Clique no ícone do serviço que procura e aceda à secção dedicada. Se o serviço não estiver na seleção, aceda ao Guia de Serviço
