| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 32, § 1 °, Decreto Legislativo n ° 33/2013 | Carta DE serviço E padrões DE qualidade | Carta de serviço ou documento contendo os padrões de qualidade dos serviços públicos | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
A atualizar
