Entidades de direito privado controladas

Referência regulamentar	Nome da obrigação individual	Conteúdo da obrigação	Atualizar
Art. 22 .º, n.º 1, alínea c), Decreto Legislativo n.º 33/2013	Entidades de direito privado controladas (a serem publicadas em tabelas)	Lista de entidades de direito privado, por mais nomeadas que sejam, no controle da administração, com indicação das funções atribuídas e das atividades exercidas em favor da administração ou das atividades de serviço público confiadas	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
	”	Para cada uma das entidades:
Art. 22 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	1) nome DA empresa	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 22 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	2) medida da possível participação da administração	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 22 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	3) duração DO compromisso	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 22 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	4) encargo total por qualquer motivo do exercício sobre as demonstrações financeiras da administração	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 22 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	5) número de representantes da administração nos órgãos sociais e tratamento económico global para cada um deles	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 22 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	6) resultados financeiros dos três últimos exercícios	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 22 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	7) nomeações como diretor da entidade e tratamento económico geral relacionado	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 20 .º, n.º 3, Decreto Legislativo n.º 39/2013	”	Declaração sobre a inexistência de uma das causas de intransferibilidade da cessão (link para o site da entidade)	Oportuno (art.º 20 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 39/2013)
Art. 20 .º, n.º 3, Decreto Legislativo n.º 39/2013	”	Declaração sobre a inexistência de uma das causas de incompatibilidade com a cessão (link para o site da entidade)	Anual (art.º 20 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 39/2013)
Art. 22, § 3º, Decreto Legislativo n ° 33/2013	”	Conexão com os sites institucionais das entidades de direito privado controladas	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)