Regulamentos ministeriais ou interministeriais, medidas administrativas gerais adotadas pelas administrações do Estado para regular o exercício de poderes de autorização, concessão ou certificação, bem como o acesso a serviços públicos ou a concessão de benefícios com uma lista anexa de todos os encargos de informação sobre cidadãos e empresas introduzidos ou eliminados com os mesmos atos
Dados que já não estão sujeitos a publicação obrigatória nos termos do Decreto Legislativo 97/2016
Art. 34, Decreto Legislativo n ° 33/2013
