Burocracia zero

Referência regulamentar	Nome da obrigação individual	Conteúdo da obrigação	Atualizar
Art. 37, § 3 °, Decreto Legislativo n ° 69/2013	Burocracia zero	Casos em que a emissão das autorizações relevantes é substituída por uma comunicação da parte interessada	Dados que não estão mais sujeitos a publicação obrigatória nos termos do Decreto Legislativo 10/2016
Art. 37 .º, n.º 3-bis, Decreto Legislativo n.º 69/2013	Atividades controladas	Lista das atividades das empresas sujeitas a controlo (ou seja, para as quais as administrações públicas competentes consideram necessária a autorização, o relatório certificado do início da atividade ou a mera comunicação)	Dados que não estão mais sujeitos a publicação obrigatória nos termos do Decreto Legislativo 10/2016