Diretivas, circulares, programas, instruções e qualquer ato que disponha em geral sobre a organização, funções, objetivos, procedimentos, ou em que seja determinada a interpretação de normas legais que digam respeito ou ditem disposições para a aplicação das mesmas
Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
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