| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Referências regulamentares sobre organização e atividades | Referências regulatórias com os links relativos às normas de direito estadual publicadas na base de dados “Regulatório” que regulam o estabelecimento, a organização e a atividade das administrações públicas | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) | |
| Art. 12, § 1 °, Decreto Legislativo n ° 33/2013 | Atos administrativos gerais | Diretivas, circulares, programas, instruções e qualquer ato que disponha em geral sobre a organização, funções, objetivos, procedimentos, ou em que seja determinada a interpretação de normas legais que digam respeito ou ditem disposições para a aplicação das mesmas | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
| Documentos de planeamento da gestão estratégica | Diretrizes ministeriais, documento de programação, objetivos estratégicos de prevenção à corrupção e transparência | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) | |
| Art. 12, § 2º, Decreto Legislativo n ° 33/2013 | Estatutos e Leis Regionais | Detalhes e textos oficiais atualizados dos Estatutos e leis regionais, que regulam as funções, organização e desempenho das atividades da administração | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
| Art. 55, § 2º, Decreto Legislativo nº. 165/2001 Art. 12, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013 | Código disciplinar e código de conduta | Código disciplinar, indicando infrações ao código disciplinar e sanções conexas (publicação online como alternativa à afixação em local acessível a todos – artigo 7º, Lei nº. 300/1970) Código de Conduta pretendido como um código de conduta | Oportuno |
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