Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
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Art. 10 .º, n.º 8, alínea b), Decreto Legislativo n.º 33/2013 | Relatório de Desempenho | Relatório de Desempenho (art. 10, Decreto Legislativo 150/2009) | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |