Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
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N.º 1, resolução CiVIT n.º 104/2010 | Sistema de medição e avaliação de desempenho | Sistema de medição e avaliação de desempenho (art. 7º, Decreto Legislativo nº 150/2009) | Oportuno |