Titulares de Cessão de Colaboração ou Consultoria

Referência regulamentar	Nome da obrigação individual	Conteúdo da obrigação	Atualizar
Art. 15 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 33/2013	Consultores e colaboradores (a publicar em tabelas)	Detalhes dos atos de conferir tarefas de colaboração ou consultoria a partes externas a qualquer título (incluindo aqueles encarregados de um contrato de colaboração coordenado e contínuo) com indicação dos destinatários, o motivo da atribuição e o valor pago	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 15 .º, n.º 1, alínea b), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	1) curriculum vitae, elaborado de acordo com o atual modelo europeu	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 15 .º, n.º 1, alínea c), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	2) dados relativos ao desempenho de atribuições ou ao exercício de cargos em entidades de direito privado reguladas ou financiadas pela administração pública ou ao exercício de atividades profissionais	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 15 .º, n.º 1, alínea d), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	3) remuneração, em qualquer caso denominada, relativa à relação de emprego, consultoria ou colaboração (incluindo as encarregadas de um contrato de colaboração coordenado e contínuo), com evidência específica de quaisquer componentes variáveis ou relacionadas com a avaliação do resultado	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 15, § 2º, Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 53, c. 14, Decreto Legislativo n. 165/2001	”	Quadros relativos às listas de consultores com indicação da finalidade, duração e remuneração da missão (comunicados à Função Pública)	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 53, parágrafo 14, Decreto Legislativo n ° 165/2001	”	Certificação da verificação da inexistência de situações, mesmo potenciais, de conflito de interesses	Oportuno