Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
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Art. 31, Decreto Legislativo n ° 33/2013 | Relatórios dos órgãos de auditoria administrativa e contábil | Relatórios dos órgãos de auditoria administrativa e contábil sobre o orçamento, as alterações relacionadas e o balanço final ou demonstrações financeiras | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |