| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 24, § 1 °, Decreto Legislativo n ° 33/2013 | Dados agregados da atividade administrativa | Dados relativos à atividade administrativa, de forma agregada, por setores de atividade, por competência dos órgãos e repartições, por tipo de processo | Dados que já não estão sujeitos a publicação obrigatória nos termos do Decreto Legislativo 97/2016 |
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